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ITEM I - DA APRESENTAÇÃO E DOS PRIMEIROS ESCLARECIMENTOS
1. O sítio eletrônico www.escrybe.com.br, doravante denominado simplesmente website, é controlado pela EXP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 57.487.748/0001-52, sediada à Rua Lourenço Prado, 218, Sala 24B, Jahu, SP, CEP: 17201-000, e-mail: [email protected], doravante denominada simplesmente ESCRYBE.
2. A ESCRYBE disponibiliza, por meio de seu website, plataforma digital que age como facilitadora entre os Correios e/ou empresas concorrentes com seus respectivos usuários/clientes, permitindo que, de forma ágil e interativa, sejam enviadas correspondências de forma remota, sem necessidade de o usuário/cliente se deslocar até determinada agência postal ou possuir estrutura de impressão. Doravante, referir-se-á a esse sistema como PLATAFORMA.
3. Os usuários da plataforma são toda e qualquer pessoa física maior de 18 anos, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que tenham acessado a PLATAFORMA em algum momento, de forma onerosa ou gratuita, doravante denominados simplesmente USUÁRIO ou USUÁRIOS.
4. Os USUÁRIOS devem seguir integralmente estes termos de uso e serviços, para além da observância da política de privacidade, sem prejuízo da legislação nacional vigente, com principal atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
5. Esclarece-se que o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS deve ser feito exclusivamente por meio dos domínios escrybe.com.br ou escrybe.com, incluídos os respectivos subdomínios (exemplo: painel.escrybe.com.br).
6. Eventual acesso à plataforma por domínio diverso dos citados acima exime a ESCRYBE de qualquer responsabilização jurídica, tendo em vista que não há como garantir a efetividade da segurança virtual da PLATAFORMA e do website fora dos referidos domínios.
7. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA declaram que concordam integralmente com estes termos de uso e serviços e com a política de privacidade da ESCRYBE, presumindo-se tacitamente aceitos com a simples navegação pelo website ou pela PLATAFORMA, estando cientes de que, caso não as aceitem, devem deixar de usá-las imediatamente, não podendo alegar desconhecimento a respeito de referidos documentos.
8. A ESCRYBE se reserva o direito de alterar os termos de serviço e a política de privacidade de forma unilateral, sem aviso prévio, sendo responsabilidade dos USUÁRIOS consultar se referidos documentos foram atualizados, sendo tais mudanças consideradas tacitamente aceitas pelos USUÁRIOS pelo simples uso, contínuo ou esporádico, da PLATAFORMA.
ITEM II – DO ACESSO À PLATAFORMA
9. O USUÁRIO deve ser necessariamente pessoa física maior de 18 (dezoito) anos de idade, sendo vedado o acesso à PLATAFORMA por menores de idade, ou pessoa jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, devendo estar devidamente representada por sócio, diretor, procurador ou preposto.
10. Em caso de acesso por pessoa jurídica, presume-se que esse acesso seja feito por pessoa autorizada, eximindo-se a ESCRYBE de qualquer responsabilidade por eventual uso indevido do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA.
11. O cadastro e a senha são de uso personalíssimo, não podendo ser cedido a terceiros, em hipótese alguma, sendo que o USUÁRIO infrator
dessa regra será exclusivamente responsável pelo acesso indevido e por eventuais danos causados à ESCRYBE ou a terceiros.
12. O USUÁRIO é obrigado a preencher os dados do cadastro de boa-fé, informando corretamente os dados solicitados para o uso da plataforma. Caso contrário, a ESCRYBE poderá, de forma unilateral e sem aviso prévio, corrigir os dados cadastrais ou mesmo bloquear o acesso do USUÁRIO.
13. A ESCRYBE se reserva o direito de prestar seus serviços para quem quiser, podendo recusá-los sem necessidade de esclarecer os motivos de referida decisão, bem como de cessar, de forma unilateral, a prestação de serviços para USUÁRIOS já cadastrados, sem prejuízo do estorno de valores eventualmente pagos/adiantados.
14. O USUÁRIO está ciente que, toda vez que solicitar um produto e/ou serviço da PLATAFORMA, deverá fornecer informações completas de conta e de compra, incluindo seu e-mail, número de cartão de crédito e respectiva data de validade.
15. O USUÁRIO deverá manter atualizados seus dados cadastrais.
16. De qualquer forma, a ESCRYBE esclarece que não armazena dados bancários dos USUÁRIOS, que deverão ser informados em toda transação realizada na PLATAFORMA, sendo processados por sistemas operados por terceiros.
17. O USUÁRIO terá a opção de ser considerado VERIFICADO, sendo que, para tanto, precisará encaminhar, por meio eletrônico, cópias simples de seus documentos pessoais (RG ou CNH) e comprovante de endereço atualizado e, em caso de pessoa jurídica, cópia de seus atos constitutivos, documentos pessoais dos sócios e comprovante de endereço atualizado.
18. Para além do disposto no parágrafo anterior, o USUÁRIO VERIFICADO, para pleitear essa certificação, deverá ter pelo menos 3 (três) meses de cadastro na PLATAFORMA, não possuir débito com a ESCRYBE, ter creditado, em sua conta, o montante mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
ITEM III – DO CONTEÚDO ENVIADO PELA PLATAFORMA
19. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo conteúdo das cartas, telegramas e correspondências em geral, bem como dos dados, informações e documentos inseridos no website e na PLATAFORMA.
20. A PLATAFORMA não aceitará o uso dela para comunicações de interesses pessoais. Se detectado, o pedido será cancelado imediatamente. O usuário que insistir no uso para esse fim poderá ser banido.
21. É terminantemente proibido usar a PLATAFORMA para finalidades ilícitas em geral, como, por exemplo, enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; ameaçar ou extorquir; cometer estelionato; incitar a violência e a prática de crimes; cometer assédio moral, sexual ou ato de violência doméstica; conteúdos que envolvam pedofilia; usar a plataforma para burlar eventuais ordens de restrição e medidas protetivas conferidas a vítimas de violência sexual ou doméstica; injuriar, difamar ou caluniar; usar-se da plataforma para prestar declarações falsas ou cometer falsidade ideológica; veicular conteúdos racistas, sexistas e/ou que contenham qualquer natureza discriminatória; divulgar conteúdos indecorosos, imorais, pornográficos ou informações qualificadas como fake news; divulgar propaganda enganosa; bem como promover mensagens de cunho terrorista e em ameaça ao Estado democrático de direito.
22. Os USUÁRIOS que, por sua profissão, estejam submetidos à legislação especial que limite o uso de propaganda, e que porventura usem a PLATAFORMA em desacordo com referidas disposições, são os únicos responsáveis por eventual infração ética decorrente desse uso indevido, não tendo a ESCRYBE qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por tais irregularidades.
23. A ESCRYBE proíbe também que, por meio de sua PLATAFORMA, sejam enviados vírus e/ou links para códigos de natureza destrutiva.
24. A ESCRYBE esclarece que não possui ingerência sobre os conteúdos enviados pelos USUÁRIOS, que são unicamente responsáveis pelos materiais encaminhados via PLATAFORMA.
25. A comunicação, feita por outros USUÁRIOS, autoridades, destinatários ou qualquer outra pessoa, sobre a violação dos itens acima, implicará na imediata exclusão do USUÁRIO, sem prejuízo da tomada das medidas judiciais cabíveis.
26. A ESCRYBE não compartilha o conteúdo das mensagens com terceiros, a não ser que haja requisição formal de autoridade policial e/ou judiciária nesse sentido. Nesse caso, a ESCRYBE não será responsabilizada pelo referido compartilhamento.
27. O USUÁRIO está ciente de que conteúdo das cartas e telegramas pode ser transferido sem criptografia, podendo ser transmitido por várias redes e sofrer alterações para se adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos.
ITEM IV – DAS FORMAS DE PAGAMENTO, DA DEVOLUÇÃO E DA GUARDA DE DADOS BANCÁRIOS
28. As formas de pagamento para o uso da PLATAFORMA são: PIX, cartão de crédito e boleto bancário.
29. Como já referido nestes termos de uso e serviço, a ESCRYBE não armazena os dados bancários dos USUÁRIOS, sendo que os pagamentos são realizados por meio da plataforma de terceiros, unicamente responsáveis pela segurança de referidos dados e das transações bancárias realizadas.
30. Os USUÁRIOS não podem solicitar a devolução do valor do saldo disponível na conta da ESCRYBE, a não ser que: (i) seja detectado falta da execução do serviço por parte da ESCRYBE; (ii) Seja aprovado pela mesa diretora da ESCRYBE que a devolução pode ser realizada; (iii) A conta do USUÁRIO em questão não tenha sofrido nenhuma alteração cadastral desde sua criação; (iv) A conta de depósito seja de mesma titularidade dos dados cadastrais na ESCRYBE; (v) O USUÁRIO assine termo de rescisão de contrato.
31. Se a devolução for aprovada, a ESCRYBE se reserva no direito de descontar, do referido crédito, tributos eventualmente pagos/adiantados pela ESCRYBE, por imposição legal, sendo descontados no momento da devolução.
32. As informações de cartão de crédito dos USUÁRIOS são protegidas por criptografia durante a transferência entre redes, de responsabilidade da provedora de pagamentos (gateway).
33. Os créditos adicionados pelo USUÁRIO à sua conta na PLATAFORMA poderão ter prazo de validade, que será informado ao USUÁRIO no momento da compra dos créditos. Após o término do prazo de validade, o saldo dos créditos vencidos será automaticamente deduzido da conta do USUÁRIO, sem possibilidade de devolução monetária ou reembolso.
34. Caso a PLATAFORMA altere o prazo de vencimento de créditos já adicionados, os USUÁRIOS serão informados sobre a nova validade de seus saldos.
ITEM V – DAS DEMAIS PROIBIÇÕES, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA OBSERVÂNCIA DA LGPD
35. O USUÁRIO está proibido de reproduzir, duplicar, copiar, ceder, vender, revender ou explorar quaisquer dos serviços prestados pela ESCRYBE, o que se estende a dados eventualmente armazenados pela ESCRYBE, sem a autorização prévia por escrito de seu(s) representante(s) legai(s).
36. O USUÁRIO também está proibido de usar os elementos identificadores da ESCRYBE, como razão social, nome fantasia, logomarca, slogan, identidade visual etc., para qualquer finalidade, sem a autorização prévia por escrito de seu(s) representante(s) legal(is).
37. O USUÁRIO também não poderá usar o endereço da ESCRYBE como remetente das correspondências a não ser que contrate em apartado esse serviço, que será regido por instrumento jurídico específico.
38. A ESCRYBE formata seus serviços e preços em conformidade com os serviços oferecidos pelos Correios, sendo que eventual mudança na empresa escolhida para a entrega das correspondências poderá afetar prazos e preços. A ESCRYBE esclarece que cabe exclusivamente a ELA a escolha da empresa responsável pelas referidas entregas.
39. Frise-se que os USUÁRIOS pessoas jurídicas não estão sujeitos aos benefícios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se encaixam no conceito legal do art. 2º do referido diploma legal.
40. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica também a pessoas físicas que usem a PLATAFORMA não como destinatários finais, mas para o desenvolvimento de suas atividades comerciais/profissionais.
41. Nos casos previstos acima, aplicar-se-á o disposto no Código Civil brasileiro.
42. O USUÁRIO declara estar ciente que, na utilização da PLATAFORMA, deve observar estritamente os termos da Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD, podendo ser responsabilizado pela inobservância de suas disposições.
43. Remetentes ou destinatários de correspondências poderão solicitar, pelo e-mail: [email protected], a alteração ou a exclusão de seus dados pessoais, sendo que, nessa hipótese, a ESCRYBE atenderá a solicitação e avisará o responsável pela inserção de referidos dados sobre o pedido do titular.
44. Referida alteração ou exclusão de dados da PLATAFORMA deve partir necessariamente do seu titular ou de seu representante legal, condição que deve ser devidamente comprovada por meio de documentos idôneos.
ITEM VI – DA PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES HAVIDAS NO WEBSITE E NA PLATAFORMA
45. Esse site pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para referência. A ESCRYBE se reserva o direito de modificar o conteúdo do website ou da PLATAFORMA a qualquer momento, sem a obrigação de atualizar nenhuma informação. O USUÁRIO está ciente de que é dele a responsabilidade de monitorar quaisquer alterações havidas no website ou na PLATAFORMA.
ITEM VII – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS
46. Reiterando o constante no item 8 deste documento, A ESCRYBE se reserva o direito de alterar estes termos de uso e serviço e a política de privacidade de forma unilateral, sem aviso prévio, sendo responsabilidade dos USUÁRIOS consultar se referidos documentos foram atualizados, sendo considerados tacitamente aceitos pelos USUÁRIOS pelo simples uso, contínuo ou esporádico, da PLATAFORMA.
47. O disposto no item anterior vale para os preços dos serviços ofertados na PLATAFORMA, estendendo-se aos serviços em si, que, conforme a conveniência da ESCRYBE, poderá alterá-los ou descontinuá-los, de forma unilateral e sem aviso prévio.
ITEM VIII – DAS ALTERAÇÕES CROMÁTICAS NAS IMPRESSÕES
48. A ESCRYBE não garante que a exibição de qualquer cor no monitor do USUÁRIO será idêntica na via impressa do mesmo arquivo. Pode haver variações em dimensões e cores no produto impresso se comparado com o arquivo digital. Todo arquivo digital sofre alteração visual de cores de acordo com cada monitor utilizado, mesmo naqueles de igual modelo e cor.
ITEM IX – DA LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS
49. A ESCRYBE, de forma unilateral, poderá decidir, a seu critério discricionário e exclusivo, a possibilidade de limitar e/ou recusar os serviços prestados na PLATAFORMA, bem como as regiões geográficas atendidas e as pessoas que poderão usá-la, além de poder descontinuar o acesso de USUÁRIOS já cadastrados, sendo essa prerrogativa fundamentada no direito à liberdade de contratação.
50. As restrições/limitações citadas acima podem incluir pedidos feitos na mesma conta do USUÁRIO, no mesmo cartão de crédito, e/ou pedidos que usam a mesma fatura e/ou endereço de envio. Caso a ESCRYBE faça alterações ou cancele um pedido, O USUÁRIO poderá ser notificado por e- mail e/ou endereço/número de telefone de faturamento fornecidos no momento que o pedido foi feito.
51. A ESCRYBE se reserva o direito de limitar ou proibir pedidos que, a seu critério exclusivo, pareçam ter sido realizados por meio de sistemas que possam causar algum dano ao funcionamento da PLATAFORMA ou gerar danos à ESCRYBE e/ou terceiros.
52. A ESCRYBE disponibiliza as vias das cartas digitalizadas por mera liberalidade, para facilitar a visualização de documentos. Entretanto, esse não é um serviço prestado pela PLATAFORMA, trata-se apenas de uma facilidade que pode, a qualquer momento, ser revogada unilateralmente pela ESCRYBE, conforme sua conveniência.
53. Dessa forma, o USUÁRIO não pode, em hipótese alguma, fazer da PLATAFORMA uma espécie de arquivo digital de suas correspondências, sendo exclusivamente sua a responsabilidade por guardar cópias das correspondências.
ITEM X – DO USO DO ENDEREÇO DA ESCRYBE COMO REMETENTE
54. O uso do endereço da ESCRYBE é ferramenta avulsa, que precisa ser objeto de contrato de prestação de serviços específica.
55. O USUÁRIO pode requerer essa contratação avulsa por e-mail: [email protected].
56. O USUÁRIO está ciente que eventuais correspondências podem ser devolvidas à sede da ESCRYBE, caso ELE, de forma não autorizada, use seu endereço como remetente.
57. Nesse caso, a ESCRYBE não se responsabiliza por tal correspondência, reservando-se o direito de descartá-la, já que, nesse caso, não há obrigação contratual que a obrigue a guardar via física ou eletrônica das referidas correspondências.
58. Nas cartas enviadas por VIRTUAL BOX, constará expressamente que o endereço fornecido não deve ser considerado domicílio do remetente, estando o USUÁRIO, de qualquer forma, proibido de usar o endereço VIRTUAL BOX com essa finalidade, sob pena de rescisão imediata do contrato e ressarcimento por perdas e danos.
ITEM XI – DA RESPONSABILIDADE POR FERRAMENTAS OPCIONAIS E LINKS DE TERCEIROS
59. A ESCRYBE não se responsabiliza pelo acesso dos USUÁRIOS a ferramentas de terceiros, que não são monitoradas ou controladas pela própria ESCRYBE, concordando que seu uso se dá “como elas são” e “conforme a disponibilidade”, sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso.
60. O uso de ferramentas opcionais oferecidas na PLATAFORMA se dá por conta e risco do USUÁRIO, sendo sua a responsabilidade pela ciência e aprovação dos termos de uso dessas ferramentas fornecidas por terceiro(s).
61. A ESCRYBE poderá, futuramente, oferecer novos serviços e/ou recursos através da PLATAFORMA. Tais recursos e/ou serviços também estarão sujeitos a estes termos de uso e serviço, sendo responsabilidade do USUÁRIO consultar as versões atualizadas deste documento.
62. A ESCRYBE não se responsabiliza também por eventuais materiais ou links de terceiros.
63. Os links de terceiros na PLATAFORMA podem direcionar os USUÁRIOS para sites não controlados pela ESCRYBE, e ESTA não se responsabiliza por eventuais danos ocorridos nesses sites.
64. A ESCRYBE não se responsabiliza por examinar ou avaliar o conteúdo ou sua precisão, assim como não garante ou se responsabiliza por quaisquer materiais, ou websites, produtos ou serviços de terceiros.
65. A ESCRYBE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros.
66. É de responsabilidade do USUÁRIO a revisão acurada das políticas e práticas de terceiros, sendo que quaisquer queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos e/ou serviços de terceiros devem ser direcionadas aos responsáveis.
ITEM XII – DO ENVIO DE COMENTÁRIOS, DO FEEDBACK E DA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PROMOVIDOS PELA ESCRYBE
67. O USUÁRIO está ciente de que eventuais ideias, sugestões, propostas, planos ou quaisquer outros materiais, participação em concursos promovidos pela ESCRYBE, doravante denominados simplesmente COLABORAÇÕES, eventualmente encaminhadas por AQUELE à ESCRYBE, independentemente de solicitação prévia DESTA, por qualquer forma (e- mail, carta etc.), poderão ser usadas livremente pela ESCRYBE, sem obrigação de indenizar/remunerar referida colaboração, de manter sigilo ou de responder esses comentários.
68. COLABORAÇÕES que eventualmente tenham caráter contrário à lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes termos de uso e serviço, poderão ser monitoradas, editadas e removidas, sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes.
69. As COLABORAÇÕES não podem violar qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade, bem como conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno, vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação do website, da PLATAFORMA ou de qualquer site relacionado.
O uso de e-mails falsos para fazer COLABORAÇÕES é proibido, assim como fingir/simular a identidade do USUÁRIO ou falsear, de alguma forma, a origem do comentário, som sujeição à imediata exclusão do USUÁRIO infrator.
ITEM XIII – DOS ERROS, DAS IMPRECISÕES E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
70. O website e a PLATAFORMA podem conter dados equivocados, como erros tipográficos, imprecisões ou ausência de informações, relacionadas a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, o prazo de envio e disponibilidade, doravante denominados ERROS.
71. No caso do parágrafo anterior, a ESCRYBE se reserva o direito de corrigir referidos ERROS bem como de alterar ou atualizar as informações ou de cancelar encomendas realizadas com base nesses ERROS, de forma unilateral e sem aviso prévio.
72. A ESCRYBE não tem a obrigação de atualizar, de alterar ou de esclarecer informações dos serviços prestados na PLATAFORMA ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, a informações sobre preços, excetuadas as exigências legais.
ITEM XIV – DA ISENÇÃO E/OU DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA
73. A ESCRYBE não garante que a PLATAFORMA prestará serviço pontual, seguro, sem erros ou interrupções, o que se estende aos resultados.
74. A ESCRYBE também não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas, imprecisões ou problemas dos Correios ou de outra empresa contratada para o despacho das correspondências, uma vez que a ESCRYBE não possui nenhuma ingerência sobre referidas empresas.
75. A ESCRYBE se reserva o direito de remover serviços da PLATAFORMA, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, unilateralmente e sem notificação prévia.
76. O USUÁRIO está ciente que é o único responsável pelo uso da PLATAFORMA, e que os serviços fornecidos se dão sem garantia e conforme a disponibilidade para seu uso.
77. A ESCRYBE, sob hipótese alguma, bem como seus diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores, serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais,
punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso do website e da PLATAFORMA.
78. Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, em tais estados ou jurisdições, a nossa responsabilidade será limitada à extensão mínima prevista em lei.
79. A ESCRYBE se reserva o direito de terceirizar qualquer etapa dos serviços prestados na PLATAFORMA; entretanto, não se responsabiliza pela qualidade de serviço e pela rapidez na etapa de despacho e entrega de correspondências.
80. Caso a correspondência seja enviada com erros que impeçam sua entrega, ou caso esse erro seja cometido pelos Correios ou pela empresa contratada para o despacho, a ESCRYBE não garante novo envio de forma automática, reembolso, nem que os valores cobrados nessa tentativa frustrada serão mantidos ou diminuídos.
ITEM XV – DA INDENIZAÇÃO
81. O USUÁRIO está ciente de que terá de indenizar, defender e isentar a ESCRYBE, bem como seus subsidiários, afiliados, parceiros, diretores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários de advogados, por quaisquer atos de violação destes termos de uso e serviço, da política de privacidade ou, se o caso, do contrato de prestação de serviços.
ITEM XVI – DA INTERPRETAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS
82. Caso alguma cláusula destes termos de uso e serviço seja considerada nula ou ineficaz, referida declaração de nulidade não deve se estender às demais, que continuam válidas e plenamente aplicáveis.
83. Caso a ESCRYBE não exerça qualquer direito ou disposição destes termos de serviço, isso deve ser interpretado como mera liberalidade, e não como uma renúncia de tal direito ou disposição.
84. Caso o USUÁRIO tenha celebrado contrato avulso com a ESCRYBE, as disposições do referido documento prevalecerão sobre estes termos de serviço, em caso de divergência, sendo este documento aplicado de forma subsidiária.
85. O USUÁRIO, para usar a plataforma, declara estar de acordo com as disposições destes termos, com a política de privacidade e com as cláusulas de eventual contrato avulso de prestação de serviços.
86. Sua discordância com os documentos referidos no parágrafo anterior impede que o USUÁRIO tenha acesso e use a PLATAFORMA.
87. Em caso de eventual divergência de aplicação e/ou interpretação decorrente de tradução destes termos de uso e serviços, havida do português para língua estrangeira, prevalecerá o disposto no documento escrito em língua pátria.
ITEM XVII – DA RESCISÃO OU RESILIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
88. As obrigações e responsabilidades contraídas anteriormente à rescisão ou resilição contratual continuam devidas, mesmo após a formalização do referido término.
89. Estes termos de serviço estão em vigor, e eles regulam a relação entre a ESCRYBE e o USUÁRIO. Caso o USUÁRIO mantenha contrato avulso com a ESCRYBE, a rescisão e/ou resilição deverão obedecer às disposições específicas do referido contrato, sendo este documento aplicado de forma subsidiária.
ITEM XVIII – DO FORO
90. Para dirimir quaisquer controvérsias advindas da aplicação e da interpretação destes termos, da política de privacidade e de eventual contrato avulso de prestação de serviços, elege-se como foro competente a comarca de Jahu, SP.
